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Archive for março \23\UTC 2010

Conforme prometido, segue o e-mail que recebi da ODH Projeto Legal.

CARTA ABERTA

Rio de Janeiro , 22 de fevereiro de 2010.

À família de João Hélio e à sociedade brasileira,

A Organização de Direitos Humanos – Projeto Legal, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, sediada no estado do Rio de Janeiro, considerada de utilidade pública municipal (cidade do Rio de Janeiro) e estadual (estado do Rio de Janeiro) com base nas diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – lei nº 8.069/90) e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, vem manifestar-se publicamente sobre os fatos recentemente divulgados pela imprensa no Caso João Hélio, ocorrido em 2007:

1. Como defensora dos direitos de crianças e adolescentes, a ODH Projeto Legal esclarece que se solidariza com a família do menino João Hélio pela dor irreparável causada pela perda trágica de um filho querido, como de todas as crianças e adolescentes vítimas fatais da política de extermínio sustentada pela estrutura do Estado brasileiro nos seus 510 anos de existência.

2. Nesse sentido, compreende e compartilha o anseio por justiça de familiares e de toda a sociedade brasileira.

3. A ODH Projeto Legal desmente veementemente a informação veiculada por diversos meios de comunicação na última quinta-feira, dia 18, sobre a transferência do jovem para a Suíça, não havendo precedentes desta natureza nos sete anos de existência do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).

4. O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) é um projeto desenvolvido e coordenado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH). O PPCAAM é executado por oito instituições em estados distintos da federação, entre elas a ODH Projeto Legal.

5. A inclusão provisória de E. no referido programa deu-se por decisão do Tribunal de Justiça, em resposta à solicitação apresentada por sua mãe. Dessa forma, a ODH Projeto Legal tão somente cumpriu decisão judicial que envolve o referido programa do governo federal.

6. A ODH Projeto Legal aproveita a oportunidade para reafirmar seu compromisso contra qualquer forma de violência contra crianças e adolescentes, defendendo incondicionalmente a garantia do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além da proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, conforme o artigo 227 da Constituição da República.

7. Mais informações sobre o PPCAAM podem ser obtidas no site da SEDH: http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/spdca/ppcaam/

Direção da Organização de Direitos Humanos – Projeto Legal

Núcleo de Comunicação

Organização de Direitos Humanos Projeto Legal

Telefone: 2507-6464 ramal:203

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